O indeferimento não é o fim do processo. A lei permite recorrer da decisão em até 60 dias, contados da publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI). Analisamos o motivo da recusa e, quando há fundamento, preparamos um recurso técnico para reverter a decisão.
Os honorários da Mark 33 são de R$ 1.339,00 por recurso contra indeferimento, em até 10x, sendo até 5x sem juros. A taxa federal do INPI é cobrada à parte: em 2026, R$ 350,00 por classe para pessoa física, MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, ou R$ 700,00 por classe para as demais empresas.
Qual é o prazo para recorrer?
60 dias corridos, contados da publicação do indeferimento na RPI. Perdido o prazo, não há como recorrer, e a alternativa costuma ser um novo pedido.
Vale a pena recorrer?
Depende do motivo do indeferimento. Nem todo caso tem fundamento, e por isso fazemos o diagnóstico antes. Quando o recurso não é o melhor caminho, dizemos isso com franqueza.
Posso continuar usando a marca durante o recurso?
Sim, mas sem exclusividade. Se a marca citada pertence a um concorrente direto, avaliamos o risco com você.
Se o recurso for negado, acabou?
Na esfera administrativa, a decisão do recurso é final. Ainda pode haver caminho judicial ou um novo pedido, que analisamos caso a caso.
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