Recurso ao Indeferimento de Marca

O QUE É

Indeferimento é a resposta negativa ao pedido de registro, neste caso o titular do pedido pode contestar a decisão de indeferimento por meio de recurso administrativo. Este Recurso contra o Indeferimento deverá ser apresentado no prazo de 60 dias contados da publicação da decisão de indeferimento na RPI (Revista Da Propriedade Industrial).

Se na análise do recurso, ocorrer a reconsideração da decisão de indeferimento, a decisão é reformada e o pedido é deferido, abrindo-se novamente os prazos para recolhimento dos valores relativos à concessão do pedido de registro.

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